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  • CAPÍTULO 03 - O PROCEDIMENTO: MATRÍCULA, ESTUDO DE CASO, LAUDO E PLANO INDIVIDUALIZADO


    O estudo aborda a questão da matrícula de estudantes com deficiência na classe comum e o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como complemento, não substituição, da educação regular. Destaca-se um caso em que um aluno do 7º ano passa a maior parte do tempo na sala de recursos, o que contraria o Decreto nº 12.686/2025, que proíbe a substituição da frequência na classe comum pelo AEE. O artigo 8º do decreto é central nesse contexto, pois reforça que a matrícula no AEE não pode substituir a frequência na classe comum. O texto também discute a questão do financiamento, explicando que o modelo brasileiro permite a dupla matrícula para garantir recursos do Fundeb, mas alerta que a escola deve oferecer efetivamente o AEE para justificar esses recursos. Além disso, aborda as dificuldades logísticas enfrentadas por estudantes que não podem frequentar o contraturno e as soluções possíveis, como o atendimento itinerante.

CAPÍTULO 03 - O PROCEDIMENTO: MATRÍCULA, ESTUDO DE CASO, LAUDO E PLANO INDIVIDUALIZADO

Doi: 10.58871/214.C03

PALAVRAS CHAVE: Educação Inclusiva; PNEEI

KEYWORDS: Inclusive Education; PNEEI

ABSTRACT:
The study addresses the enrollment of students with disabilities in regular classes and the role of Specialized Educational Assistance (AEE) as a complement, not a substitute, for regular education. It highlights a case where a 7th-grade student spends most of their time in the resource room, which goes against Decree No. 12.686/2025, prohibiting the replacement of attendance in regular classes with AEE. Article 8 of the decree is central in this context, reinforcing that enrollment in AEE cannot replace attendance in regular classes. The text also discusses funding issues, explaining that the Brazilian model allows for dual enrollment to secure Fundeb resources, but warns that the school must effectively provide AEE to justify these resources. Additionally, it addresses logistical challenges faced by students who cannot attend during off-hours and possible solutions, such as itinerant services.

Autor

  • Lucilene de Fátima Pereira Rodrigues

  • Tiago Ferreira Veras

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